Prova Completa: Agente Penitenciário (Reaplicação) (SEJUS-PI - NUCEPE

950210 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação ao Departamento Penitenciário Nacional e ao do Departamento Penitenciário Local é CORRETO afirmar:

A

O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Defesa, é órgão fiscalizador da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

B

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a fiel aplicação das sentenças penais em todo o Território Nacional, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça os erros judiciários.

C

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar a cada 2 (anos) os estabelecimentos e serviços penais.

D

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional e Conselho Nacional de Justiça assistir juridicamente as Unidades Federativas na implementação das regras estabelecidas na lei de execução penal.

E

O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950209 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da execução penal, contempla a defensoria pública atribuindo incumbências. Em relação à defensoria pública é CORRETO afirmar:

A

A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva.

B

A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto.

C

Requerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.

D

Representar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

E

O órgão da Defensoria Pública visitará a cada 2 (dois) anos os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950208 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

De acordo com a Recomendação Nº 44 de 26/11/2013 do CNJ há a recomendação de estimular, no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 devendo ser observando o seguinte aspecto:

A

necessidade de constituição, por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de projeto específico visando à remição pela leitura, atendendo a pressupostos de ordem subjetiva.

B

assegurar, o quanto possível, a participação no projeto somente de presos nacionais submetidos à prisão cautelar.

C

para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 10 (dez) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.

D

procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando, ao final do período, resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional.

E

a remição deverá ser aferida e declarada pelo juízo da execução penal competente, ouvido apenas o Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950207 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Em relação a exclusão da ilicitude é CORRETO afirmar:

A

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

B

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude não pode responder pelo excesso doloso ou culposo.

C

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo futuro, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

E

Entende-se em legítima defesa putativa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, somente a direito seu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950206 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Entre as sanções disciplinares contidas na lei de execução penal há a aplicação de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950205 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A lei de execução penal garante assistência ao preso. Incumbe ao serviço de assistência social:

A

Relatar, de forma oral ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso.

B

Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.

C

Promover de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

D

Incumbe ao serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro desemprego.

E

Não cabe ao serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a vítima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950204 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Em relação ao crime, marque a alternativa CORRETA.

A

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. E considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

B

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

C

A omissão é penalmente irrelevante, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

D

O dever de agir não incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

E

O crime é consumado, quando nele se reúnem dois dos elementos de sua definição legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950203 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Código PenalConcurso de PessoasPunibilidade no Concurso de Pessoas

Em relação ao direito penal, quanto ao concurso de pessoas é CORRETO afirmar:

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, não havendo distinção em razão da maior ou menor culpabilidade.

B

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/5 (um quinto) a 1/2 (metade).

C

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a 1/3 (um terço), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

D

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo que elementares do crime.

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950202 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

A

Há crime de peculato, ao apropriar-se o particular de bem móvel, de que tem a posse entregue por particular.

B

É crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, quando o funcionário público realiza inserção de dados falsos, altera ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

C

Há o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações em modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

D

Há crime de concussão em solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

Há crime de corrupção passiva em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

950201 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

Provas:

Agente Penitenciário (Reaplicação)
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

E

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.