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Acerca do regime jurídico geral do Bioma Mata
Atlântica, previsto na Lei nº 11.428/2006, analise
as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
( ) A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.
( ) O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
( ) A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.
( ) O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. De
acordo com a mencionada lei, assinale a
alternativa que apresenta a definição legal de
prática preservacionista.
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Leia abaixo o artigo 29 da Lei nº 12.651/2012
(Código Florestal).
Art. 29. É criado o , no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis , com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
(BRASIL, Lei nº 12.651, de 25 de maior de 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em 08 jan.2023)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Art. 29. É criado o , no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis , com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
(BRASIL, Lei nº 12.651, de 25 de maior de 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em 08 jan.2023)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Acerca da delimitação da área de Reserva Legal
e os percentuais mínimos em relação à área do
imóvel, assinale a alternativa que apresente o
percentual de Reserva Legal de um imóvel que
não está situado na Amazônia Legal.
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A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
estabelece a delimitação das Áreas de
Preservação Permanente (APP). Sobre o
assunto, assinale e alternativa que apresente a
faixa com largura mínima a ser delimitada nas
áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
em zonas urbanas.
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Com relação aos conceitos previstos no Código
Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a
alternativa que apresenta corretamente o
conceito de Área de Preservação Permanente.
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De acordo com a Lei nº 12.651/2012, também
conhecida como Código Florestal, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o
conceito de leito regular.
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A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como
Código Florestal, estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de
Preservação Permanente e as áreas de Reserva
Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem
dos produtos florestais e o controle e
prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o
alcance de seus objetivos. De acordo com as
disposições do Código Florestal, assinale a
alternativa que apresenta incorretamente um de
seus princípios.
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No que se refere aos instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente (PNMA) previstos
na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que
apresenta incorretamente um instrumento da
PNMA.
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Com relação às disposições legais da Lei nº 6.938/1981 (que institui a Política Nacional do Meio Ambiente), analise as afirmativas abaixo:
- A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
- Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no item anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
- A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Se temporária, o prazo mínimo é de 20 (vinte) anos.
Assinale a alternativa correta.
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