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Estado abalado pela insurreição de parte da população contra o seu governo.
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Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
Encontra apoio doutrinário a afirmação segundo a qual o presidente da República pode denunciar, por ato próprio, um tratado internacional para cuja ratificação necessitou da aprovação do Congresso Nacional.
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Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
De acordo com renomados internacionalistas, o Poder Legislativo não tem a faculdade de formular emendas aos tratados internacionais submetidos à sua apreciação, cabendo-lhe tão-somente aprová-los ou rejeitá-los no todo. Por outro lado, havendo a possibilidade de apresentar-se reservas no tratado internacional sob apreciação, o Poder Legislativo poderá fazê-lo, cabendo ao Poder Executivo julgar da conveniência e oportunidade de ratificar o tratado com as ditas reservas congressuais.
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Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
Qualquer operação externa de natureza financeira de interesse dos governos federal, estadual, distrital, municipal ou de territórios, inclusive de entes da administração indireta ou descentralizada, sujeitar-se-á à autorização senatorial, objetivando o levantamento ou o suprimento de numerário no exterior, junto a instituições estrangeiras, públicas ou privadas, ou internacionais.
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Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
Para a maioria dos internacionalistas pátrios, certos acordos internacionais podem ser concluídos pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação congressual.
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Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Constituição de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente a respeito de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A finalidade desse dispositivo constitucional é limitar a deliberação do Congresso Nacional apenas aos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro, como, por exemplo, os acordos que digam respeito ao endividamento externo. Portanto, qualquer outra obrigação não-onerosa assumida pelo Poder Executivo, em tratado internacional, não necessita de aprovação do Congresso Nacional.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeExtradição, Deportação, Expulsão e Banimento
Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em 1985, Pierre cometeu um crime no Estado A, fugindo em seguida para o Estado brasileiro. Em 1998, casou-se com uma brasileira. Dois anos depois, em 2000, o Estado A solicitou ao Estado brasileiro a extradição de Pierre. Nessa situação, com base apenas nos dados mencionados, as autoridade brasileiras não podem recusar o pedido de extradição de Pierre, já que ele está casado com mulher brasileira há apenas dois anos.Provas
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeExtradição, Deportação, Expulsão e Banimento
Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Na Constituição de 1988, não há vedação para a expulsão ou para a deportação de brasileiros.
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Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucca vive com os seus pais que são brasileiros naturalizados e residem na Itália. Nesse caso, a menos que seus pais providenciem seu registro de nascimento perante uma repartição consular competente, Lucca será um heimatlos.Provas
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeExtradição, Deportação, Expulsão e Banimento
Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão português, domiciliado e residente no Estado brasileiro, em viagem de férias em Portugal, cometeu um crime comum neste país, após o que, retornou ao Brasil. Em seguida, as autoridades portuguesas requereram sua extradição. Nessa situação, com base apenas nos dados mencionados, as autoridades brasileiras não poderão conceder a extradição.Provas
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