Prova Completa: Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro (Senado - FGV

Paulo Souto é eletricista e trabalha por conta própria. Tem a preocupação de recolher suas contribuições previdenciárias mensalmente para que possa se aposentar com algo em torno de 4 salários mínimos, sem necessidade de complementações, já que esta é sua remuneração mensal.

Nesse caso, Paulo deve

A

recolher como MEI - Microempreendedor individual no percentual de 11% (onze por cento) do salário mínimo.

B

recolher como segurado de baixa renda no percentual de 11% (onze por cento) do salário mínimo.

C

recolher como MEI - Microempreendedor individual no percentual de 5% (cinco por cento) do salário mínimo.

D

recolher como contribuinte individual no percentual de 11% (onze por cento) da sua remuneração mensal.

E

recolher como contribuinte individual no percentual de 20% (vinte por cento) da sua remuneração mensal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603458 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
Provas ×

Lei 9.393/1996: ITR e Dívida Agrária

Diego Coimbra foi assentado com sua família num imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, cabendo a eles uma fração ideal de 40 hectares nos arredores de uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Não possui outro imóvel e o assentamento está sendo explorado por associação ou cooperativa de produção.

Em relação a sua situação em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603457 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

A

terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.

B

tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

C

o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.

D

não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E

o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603456 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
Provas ×

João Pedro, com 14 anos de idade, consegue, através do seu canal do Youtube, patrocínios remunerados. Seus pais, Maria e Edson, são divorciados, tendo a guarda judicial ficado com a mãe. Os dois trabalham, com remunerações mensais do pai de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a mãe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Em relação à tributação sobre a renda destes valores recebidos a título de patrocínios, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser absolutamente incapaz, João Pedro está isento do IRPF.

B

Os valores, obrigatoriamente, serão tributados em nome do pai ou da mãe.

C

O pai será responsável pelo cumprimento das obrigações e declarará o IRPF no seu próprio CPF.

D

João Pedro poderá declarar em conjunto com a sua mãe, sendo dependente dela, mesmo que receba remuneração mensal maior.

E

João Pedro, mesmo menor, será responsável pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento das obrigações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603455 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A empresa EFEGEAGA tem débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e pretende vê-los extintos por dação em pagamento na forma do Artigo 156, XI do Código Tributário Nacional (dação em bens imóveis).

Em relação a tal modalidade de extinção, é correto afirmar que

A

a dação em pagamento pode ser de um percentual do crédito tributário que se pretende liquidar, desde que superior a 20% da dívida.

B

a dação em pagamento, a critério do credor, pode envolver inclusive imóveis de difícil alienação aferida pela administração pública federal ou pelo IPHAN.

C

não é possível a complementação em dinheiro quando houver diferença entre o valor dos imóveis e o valor da dívida.

D

a dação em pagamento ocorre a critério do credor, em todos os imóveis da empresa, exceto os impenhoráveis por lei.

E

a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência de ação judicial proposta pelo devedor, em que se discute o crédito tributário, e também da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603454 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
Provas ×

A empresa Wonderful, sediada em Anápolis (GO), contratou para um festival de música sertaneja que estava organizando em Pirenópolis (GO), a empresa QWU, sediada em Goiânia (GO) para a instalação do palco.

Assinale a opção que indica qual tributo decorre desta operação de instalação do palco e qual ente deve recebê-lo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603453 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
Provas ×

O Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em relação

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603452 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
Provas ×

É sabido que alguns tributos em nosso Sistema Tributário têm destinação específica e, ao mesmo tempo, temos a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que consiste na desvinculação de órgão, fundo ou despesa:

A

até 31/12/2023, de 20% (vinte por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas.

B

das contribuições sociais para o custeio da Seguridade Social, exceto o salário-educação.

C

até 31/12/2025, de 20% (vinte por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas.

D

das contribuições sociais, exceto as contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

até 31/12/2023, de 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603451 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
Provas ×

Sobre a administração tributária, assinale a afirmativa correta.

A

O sigilo bancário é um direito absoluto e se justifica em razão da proteção à intimidade e à vida privada, não cabendo à Fazenda Pública quebrá-lo.

B

Deve o contribuinte manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo prazo de dez anos.

C

É vedada a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, relativa a incentivo, renúncia, benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

D

A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa não pode ser expedida quando no processo de execução fiscal tiver sido efetivada penhora suficiente para garantir a execução, uma vez que não é hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito.

E

A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios previstos no Código Tributário Nacional para o termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade da inscrição em dívida ativa.