No que concerne ao patrimônio imobiliário, bem como ao cadastro e ao registro de bens imóveis no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), julgue o item subsecutivo.

As instalações de um edifício público compreendem os materiais ou os equipamentos que se agregam ao bem imóvel e que passam a integrá-lo funcionalmente.

No que concerne ao patrimônio imobiliário, bem como ao cadastro e ao registro de bens imóveis no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), julgue o item subsecutivo.

A unidade gestora, dentro da estrutura do SPIUnet, é responsável por fornecer e atualizar as informações sobre os imóveis que estejam sob a sua responsabilidade, independentemente do proprietário do imóvel.

Julgue o seguinte item, relativo a aspectos concernentes à administração de material e patrimônio.

A incorporação de novos computadores ao inventário de uma autarquia caracteriza gestão de patrimônio, visto que tais bens têm vida útil superior a dois anos.

Julgue o seguinte item, relativo a aspectos concernentes à administração de material e patrimônio.

Em uma organização pública, as peças de reposição adquiridas para conserto de um veículo oficial em uso devem ser tombadas individualmente para a atualização do valor do patrimônio mobiliário da organização.

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

A legitimidade para denunciar o descumprimento das normas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal a um tribunal de contas é conferida a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

Todos os municípios devem atender ao mesmo prazo que a União, os estados e o Distrito Federal para cumprir com a determinação de liberar ao pleno conhecimento da sociedade informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

Admite-se que o tratamento de dados pessoais seja realizado para propósitos genéricos e os dados sejam posteriormente utilizados para finalidades distintas daquelas originalmente informadas ao titular, desde que haja interesse legítimo do controlador.

Julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

É permitido à administração pública realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que observadas as disposições legais.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.

De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.

O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso.