Questões do Concurso SEROPREVI - Referência

3110050 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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De acordo com a Instrução Normativa nº 01 de 2023, a qual estabelece critérios para realização de Perícia Médica dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, qual órgão possui a competência de fazer o controle e o encaminhamento dos servidores à Perícia Médica?

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3110049 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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Considerando a disciplina da Lei municipal nº 787/2022, marque a opção CORRETA.

A

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, excluindo a progressão funcional vertical e horizontal.

B

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, incluindo progressão funcional vertical e horizontal, auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

C

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, exceto o auxílio-transporte, o qual se destina apenas aos servidores regulados pela CLT.

D

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, incluindo progressão funcional vertical, sendo vedada a progressão funcional horizontal.

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3110048 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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A Instrução Normativa nº 02/2022 estabelece normas e procedimentos para realização da Prova de Vida anual dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Sobre a mencionada prova de vida, marque a opção CORRETA.

A

A Prova de Vida é um procedimento de comparecimento facultativo de todos os aposentados e pensionistas, porém o não comparecimento acarretará a extinção do pagamento da aposentadoria ou pensão.

B

É expressamente autorizada a realização de Prova de Vida através de procuração, para todos os aposentados e/ou pensionistas.

C

A Prova de Vida será realizada na sede do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

D

Aos aposentados e pensionistas que possuem incapacidade de locomoção é assegurado o direito de realização do recadastramento através da visita em sua residência de equipe de servidores do Instituto.

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3110047 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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Considerando a Legislação Municipal nº 786/2022, a qual “Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI”, marque a opção CORRETA, concernente à natureza jurídica desse Instituto.

A

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Empresa Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

B

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Fundação Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade supervisora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

C

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

D

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Sociedade de Economia Mista Municipal, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade supervisora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

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3110046 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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Sobre o tema “Tempo de Serviço” positivado, explicitamente, no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

A

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

B

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes do Estado, Distrito Federal e Municípios, salvo o tempo de serviço prestado em cargo de entidade dos Poderes da União.

C

É autorizada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

D

É autorizada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão dos Poderes do Estado e Municípios, apenas.

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3110045 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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A Emenda à Lei Orgânica Municipal de Seropédica nº 20 de 28 de junho de 2022 trouxe importantes alterações, especialmente ao alterar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e, ainda, dispondo sobre o Regime de Previdência Complementar. Considerando as importantes disposições trazidas pela referida Emenda, marque a opção CORRETA.

A

O servidor titular de cargo efetivo será aposentado aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tanto o servidor homem, quanto a servidora mulher, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

B

Em qualquer caso, não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

C

O servidor titular de cargo efetivo será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar federal.

D

Não haverá aposentadoria em razão da incapacidade permanente para o trabalho, ainda que seja constatada a incapacidade de readaptação.

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3110044 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Acerca do recebimento de pensão por morte, considerando o disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

A

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, o enteado, apenas, desde que comprovada a dependência econômica.

B

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente, o enteado e menor tutelado, independente da comprovação de dependência econômica.

C

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, o enteado, apenas, mediante declaração do segurado.

D

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente, o enteado e menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

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3110043 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA acerca da competência para dispor sobre instituições do quadro, planos e carreira e regime jurídico único dos servidores Públicos Municipais.