De acordo com a Constituição Federal, é considerado um princípio geral da ordem econômica:

São princípios institucionais do Ministério Público, expressamente, previstos na Constituição Federal:

A ação constitucional específica, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem cunho residual e serve para fazer o controle concentrado de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais, leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais, quer seja de natureza estadual quanto municipal, que lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental, sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um legitimado especial para propor ADPF:

Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que:

Um partido político conseguiu eleger seu primeiro parlamentar ao Congresso Nacional nas eleições. O diretório nacional deste partido, ciente de uma situação de insegurança jurídica que ocorreu anteriormente, resolve ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei federal que foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República e que teve como resultado a procedência do pedido pelo STF, pois o partido considera que não foram enfrentados todos os pontos pelo Supremo Tribunal. Sendo assim, é correto afirmar que:

Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que :

Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:

Segundo a Constituição da República, o pluralismo político:

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que: