O poder de regulação da ANS sobre o setor de planos privados de saúde implica em, entre outras medidas, celebrar termos de compromisso de ajuste de conduta, estabelecer normas para ressarcimento do SUS, e até a liquidação extrajudicial de uma empresa, quando cabível.

O Pacto pela Saúde busca a adesão solidária aos termos de compromisso de gestão, a regionalização cooperativa como eixo da descentralização e a integração das várias formas de repasse dos recursos federais aos estados e municípios.

A armazenagem dos medicamentos deve facilitar o uso do sistema primeiro a entrar, último a sair, considerando o prazo de validade.

Os medicamentos que necessitam de conservação sob refrigeração devem ser mantidos em temperaturas entre 0 ºC e -20 ºC.

Para obter autorização como distribuidor de fármacos e medicamentos, o estabelecimento requerente deve demonstrar que utiliza serviços de transporte legalmente autorizados pela autoridade sanitária.

A etapa do transporte de fármacos e medicamentos é uma atividade de logística que não faz parte da cadeia dos produtos farmacêuticos.

O farmacêutico deve respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bemestar.

A apuração das infrações éticas do farmacêutico compete à Federação Nacional Farmacêutica (FENAFAR), por meio de suas comissões de ética.

O farmacêutico deve guardar sigilo de fatos acerca dos quais venha a ter conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.

O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.