O art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, estabeleceu o seguinte:

“As despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".

Essa determinação refere-se

Na fase de execução da despesa orçamentária, existe uma etapa representada pelo ato emanado do ordenador de despesas que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Eventualmente, o empenho pode ser utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar. Nessa hipótese, o tipo de empenho utilizado é

Considere os seguintes dados do exercício financeiro de 2017, da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte:

Considerando os dados extraídos do balanço orçamentário, verifica-se que o resultado da execução orçamentária apresenta

Tendo como base essas informações, o valor dos Restos a Pagar Não Processados é

Tendo como base essas informações, o valor dos Restos a Pagar Processados é

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte apresentou o Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2017, do qual foram extraídas as seguintes informações:



Com base nessas informações,

A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte – SESAP apresentava, na Lei Orçamentária de 2017, dotação inicial de R$ 700.000,00 para aquisição de material permanente. No mês de outubro de 2017, a referida dotação sofreu acréscimo da ordem de R$ 100.000,00, após prévia autorização legislativa, indicação de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e exposição de justificativa. Isto posto e considerando o que está estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/64, a alteração na dotação orçamentária realizada pela SESAP corresponde a um crédito adicional

O secretário de saúde autorizou a contratação de uma empresa para executar os serviços de manutenção de câmaras frias, pelo período de doze meses, a partir de setembro de 2016. Preliminarmente à contratação da empresa, o ordenador de despesas verificou que o saldo na dotação orçamentária não era suficiente para o empenho da despesa no exercício financeiro. Nesse caso, para viabilizar a contratação da empresa, será aberto crédito adicional

No exercício de 2018, o Estado do Rio Grande do Norte quer contrair um empréstimo de longo prazo, no valor de R$ 698.000.000,00. No projeto de lei orçamentária encaminhado à Assembleia Legislativa, a receita decorrente do empréstimo se classifica como

A Lei 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essa lei,