Analise as afirmativas.
Os atos ordinatórios são subdivididos em:

I - Instruções – são as ordens escritas e gerais que emanam do superior hierárquico e que visam atingir e orientar seus subordinados dentro de suas funções e atribuições.

II - Portarias – atos internos determinantes pessoal ou genericamente de designação de funcionários a determinados cargos e funções.

III - Circulares – ordens de serviço escritas que são expedidas a todos os funcionários do serviço público, visando o ordenamento do serviço.

IV - Resoluções – são atos expedidos pelas autoridades do executivo, inferiores aos regulamentos e aos regimentos.

Estão corretas as afirmativas:

“São aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. Promanam do Executivo e são leis no sentido material, são gerais e abstratos, equiparando-se para fins de controle judicial.”

O trecho acima se refere aos atos:

“ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”.

Fonte: José Cretella Júnior (1998, p. 195)

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos, dentre eles:

Analise as afirmativas abaixo, sobre o Poder Hierárquico.

I - Só existe no âmbito das atividades administrativas, pois é a prerrogativa conferida a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

II - É o poder que dispõe o Judiciário, para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

III - Em razão do poder hierárquico, cabem aos supervisores as prerrogativas de dar ordens, organizar as atividades, fiscalizar o cumprimento dos deveres de seus subordinados, bem como, rever suas condutas, delegar atribuições e avocá-las, quando necessário

IV - Em razão do poder hierárquico, para os subordinados, decorre o dever de obediência ao superior hierárquico, só podendo furtar-se ao cumprimento de ordens manifestamente ilegais, que caso ocorram, geram para o subordinado, o dever de representar contra a ilegalidade cometida pelo superior.

Estão corretas as afirmativas:

Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar que:

Segundo a Constituição Federal, compete apenas aos Chefes dos Poderes Executivos, o poder de:

Analise as afirmativas abaixo, sobre o Poder Discricionário.

I - É aquele no qual é permitido à Administração Pública praticar atos com a liberdade de escolha, pautada na conveniência e oportunidade.

II - Ao utilizar-se do Poder Discricionário o administrador deve fazer a escolha entre as alternativas permitidas no ordenamento, sob pena de agir com arbitrariedade.

III - Nos casos em que o ato discricionário é praticado com abuso de autoridade ou fora dos limites legais, ou ainda com finalidade diversa ao interesse público, ele será legítimo.

IV - Discricionaridade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei.

Estão corretas as afirmativas:

A impessoalidade é um princípio fundamental da administração pública. Sobre o princípio da impessoalidade pode-se afirmar que:

“Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.”

Fonte: Direito Administrativo Brasileiro (Hely Lopes Meireles)

É princípio básico da administração que o trecho acima se refere:

Analise as afirmativas com relação aos conceitos da administração pública.

I – O conceito de administração pública não pode ser ligado exclusivamente ao poder de gestão das coisas do Estado.

II – Administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.

III – A administração pública se apresenta como o poder do Estado de coordenar, ou seja, é por ela que o Estado faz valer a sua autoridade de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar.

IV – Administração pública pode ser definida subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função normativa do Estado.

V – Em seu sentido orgânico ou formal, a administração pública é conceituada como sendo um conjunto de diretrizes e princípios estabelecidos em lei para guiar as atividades administrativas, organizar os serviços prestados pelas entidades e órgãos e orientar seus agentes públicos.

Estão corretas as afirmativas: