O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, traduz o conceito de:

Constitui hipótese de serviço público a ser realizado pelos estados, conforme previsão constitucional:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF). Com base nesse artigo é correto afirmar que constituição adotou a teoria da:

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

A ____(1)_______ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia _____(2)______, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

São formas de provimento de cargo público:

A competência administrativa possui as seguintes características, exceto:

Poder que consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais:

Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.

I - A edição de atos de caráter normativo.

II - A decisão de recursos administrativos.

III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

São indelegáveis apenas os atos constantes dos itens: