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Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.
O servidor público deve atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, expedindo as certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecendo situações de interesse pessoal.
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Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.
A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 anos, quanto a suspensão; e em 1 ano, quanto a advertência.
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Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.
A reintegração é a investidura do servidor estável em cargo ocupado anteriormente a eventual afastamento temporário decorrente de inspeção médica.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando, na lei orçamentária, observa-se o princípio da unidade orçamentária para a programação das receitas e das despesas, torna-se possível demonstrar que há equilíbrio entre as receitas e as despesas programadas, que devem constar sempre por seus totais, não sendo permitida a previsão de apenas uma parte das receitas ou a fixação de apenas uma fração de despesas.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, a fim de se realizar despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não deve exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas e acrescido de atualização monetária.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A operação de crédito por antecipação da receita, destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, deve observar, entre outras exigências, o prazo limite de pagamento: décimo dia do quadrimestre seguinte à obtenção do crédito.
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Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
É possível ao administrador público efetuar análises comparativas de desempenho até entre esferas de governos distintas, tendo em vista a padronização do conteúdo e da forma de apresentação das receitas e despesas orçamentárias.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A instituição financeira que contratar operação de crédito, relativa à dívida externa, com o Distrito Federal deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.
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