Já que a noite foi longa, Pedrinho não acordou a tempo de entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, sofrendo por isso a sanção de multa prevista no art. 17-C da Lei 6.938/81. Além da multa, Pedrinho

São princípios do direito ambiental, dentre outros:

Para o cumprimento do estabelecido no Decreto nº 4.281/2002 deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados

Assinale a alternativa em desacordo com a IN IBAMA nº 6/2014, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.

De acordo com a Lei nº 10.165/2000, é uma atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais de nível médio:

O Poder Público, inclusive em nível municipal, incentivará a educação ambiental não-formal, entendida como as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. O incentivo da educação ambiental não formal se dará, entre outras maneiras, da seguinte forma:

São dados obrigatórios da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, exceto:

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

Nossa Carta Magna traz como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas. Nesse contexto, o instrumento apto a ser manejado pelo cidadão com vistas a anular ato lesivo ao meio ambiente é chamado de