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1160892 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que
 

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1160891 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
 

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1160890 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário
 

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1160889 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,
 

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1160888 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
 

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1160887 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,
 

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1160885 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever
 

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1160884 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa não logrou êxito em quitar integralmente preço devido ao contratado, diante de intercorrências externas que impactaram seu orçamento. A empresa contratada, então, ajuizou ação judicial para recebimento de seu crédito, cuja quitação
 

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1160883 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
As empresas estatais criadas pelos entes federados
 

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1160882 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,
 

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