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Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que
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Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada
de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão,
prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das
disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la.
Para tanto, faz-se necessário
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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,
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Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,
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A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever
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Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa não logrou êxito em quitar integralmente preço devido ao contratado, diante de intercorrências externas que impactaram seu orçamento. A empresa contratada, então, ajuizou ação judicial para recebimento de seu crédito, cuja quitação
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As empresas estatais criadas pelos entes federados
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As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber
recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante
suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,
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