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Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi
nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada
pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José
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A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
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No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente
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O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
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A Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu levantamento das empresas estatais existentes no ente federado e decidiu por extinguir aquelas
que não tivessem mais finalidade social aderente à linha de governo, bem como as deficitárias. Para tanto,
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O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios.
No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
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No âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integram
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Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no
procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando
os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é
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Um empregado público foi regularmente contratado há 2 anos por ente da Administração indireta para ocupar emprego público.
As avaliações internas feitas pelo empregador vêm demonstrando que o empregado não vem performando adequadamente,
tampouco demonstrando o necessário comprometimento com suas atribuições. A administração do ente pretende demitir o
empregado, o que exige
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