A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na densidade demográfica e na arrecadação, para a criação de secretarias municipais, sendo cogente a observância dos quantitativos máximos e mínimos ali fixados.

Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a Constituição da República.

A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são

Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislativa privativa da União, concluindo corretamente que

O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.

A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve

Como se sabe, um dos elementos que caracterizam a argumentação é a presença de certas estratégias argumentativas, que têm por finalidade convencer, persuadir ou modificar ideias do receptor sobre uma tese.

Abaixo estão nomeadas algumas dessas estratégias, acompanhadas de exemplos; a opção em que a estratégia citada está correta é:

Observe as quatro frases a seguir, todas elas redigidas por um mesmo indivíduo:

1. Não se pode esperar que esse filme venha a ter o sucesso que ele merece.
2. Nós apreciamos os esforços da prefeitura da cidade para aumentar os espaços verdes.
3. De acordo com os peritos, as causas do acidente seriam de origem criminosa.
4. Nós poderíamos imaginar que os progressos científicos garantiriam num futuro próximo a felicidade da humanidade?

Todos esses textos manifestam opiniões; a afirmação correta sobre eles é:

Um dos problemas sérios da língua escrita é a possível ambiguidade de termos; a frase abaixo que mostra ambiguidade é

No século XVII, a principal estratégia adotada pela Coroa portuguesa para garantir a sujeição dos grupos indígenas e o controle territorial do vale amazônico consistiu

A Zona Franca é um sistema que

Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta

Maria compareceu a uma loja de departamentos e, ao solicitar a abertura de crediário, foi surpreendida com a notícia de que o seu nome estava “negativado” em um banco de dados de caráter público, o qual é mantido por uma instituição privada. Apesar de ter apresentado requerimento formal, visando ao conhecimento das informações relativas à sua pessoa, foi-lhe negado, pela instituição privada, de modo arbitrário e manifestamente ilegal, o acesso a esses dados.

A ação constitucional cabível, para que Maria tenha conhecimento das referidas informações, é