Julgue o item que se segue, considerando a elaboração de demonstrações contábeis, segundo a legislação e os normativos vigentes no País.

Considere que, para determinada entidade, o caixa e os equivalentes de caixa somaram R$ 2.500 ao final de dado exercício, e que, no exercício seguinte, ocorreram os seguintes eventos:

• as atividades de financiamento geraram um caixa líquido de R$ 1.200;

• as atividades de investimento consumiram um caixa líquido de R$ 3.500; • recebimento de vendas de R$ 3.000;

• pagamento de compras de R$ 1.500;

• pagamento de despesas operacionais de R$ 900;

• pagamento de despesas financeiras de R$ 500; e • os dividendos pagos tenham sido de R$ 750.

Nessas condições, o saldo de caixa e equivalentes ao final do novo exercício social será negativo em R$ 450.

Julgue o item a seguir, acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública.

Um ato administrativo aparentemente fundamentado em lei pode contravir ao princípio constitucional da moralidade administrativa.

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal.

Em se tratando de crime punido com pena superior a seis anos de reclusão, o juiz pode decretar a perda, como produto do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o Ministério Público requerer, de forma expressa, no momento do oferecimento da denúncia, a decretação de tal medida, indicando a diferença apurada.

Julgue o item a seguir, no que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar.

Conforme o entendimento do STM, admite-se a aplicação de medida de tratamento ambulatorial na justiça militar, ainda que não prevista expressamente na legislação militar.

Julgue o item a seguir, relativo aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense.

O produto do crime ou qualquer bem ou valor apreendido que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática poderão ser restituídos ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Julgue o item a seguir, relativo aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense.

A restituição de coisas apreendidas somente pode ser ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que não interesse mais ao processo.

Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

O assistente de acusação pode propor meios de prova, interpor recursos e participar do debate oral.

Julgue o item a seguir, em relação à aplicação da lei penal militar.

Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito penal comum, a legislação penal militar permite a conjugação de dispositivos de leis distintas para a formação do juízo de tipicidade.

No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.

O Marco Civil da Internet teve importante impacto sobre a comunicação online ao dispor sobre a segurança jurídica dos usuários e determinar maior fiscalização e transparência do poder público.