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Decorridos os prazos previstos nas tabelas de
temporalidade de documentos, os documentos, dados e
informações sigilosos de guarda temporária somente
poderão ser eliminados:
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Os documentos, dados e informações sigilosas em
poder de órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus,
EXCETO:
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São considerados passíveis de restrição de acesso, no
âmbito da Administração Pública Estadual, os
documentos, dados e informações:
I. Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado.
II. Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural
identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
III. Relativos à segurança: aqueles que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas.
Está correto o que se afirma em:
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Analise as seguintes afirmativas:
I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e
informações será assegurado independentemente do
desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública.
II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação
pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica
identificada ou identificável.
III. O regulamento estadual de acesso à informação define
primariedade como sendo a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações.
Está correto o que se afirma em:
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A ementa da Lei Federal nº 12.527/2011, dispõe que esta
lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º do
artigo 216, da Constituição Federal. Os dispositivos
constitucionais mencionados na ementa da Lei de Acesso
à Informação são os seguintes, EXCETO:
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A informação classificada como ultrassecreta por
Comandante da Marinha deverá ser:
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Assinale a alternativa que indica a entidade ou órgão que
NÃO se subordina ao regime da Lei de Acesso à
Informação:
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Das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação,
a multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais,
EXCETO:
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A entidade privada que detiver informações em virtude
de vínculo de qualquer natureza com o poder público e
deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à
Informação estará sujeita à sanção de:
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No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão:
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