Os valores das despesas orçamentárias a serem inscritas em restos a pagar processados e não processados de acordo com a Lei n. 4.320/64 são, respectivamente,

O conjunto de títulos, organizados e codificados com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil dos atos e fatos na Administração Pública Federal, que permite a qualquer momento, com precisão e clareza, a obtenção dos dados relativos ao patrimônio, denomina-se

O subsistema da contabilidade aplicada ao setor público que é utilizado para acompanhar a execução da Lei Orçamentária Anual, registrando as previsões das receitas e as autorizações das despesas, independente de serem quantitativos ou qualitativos, é classificado como

Assinale a alternativa que indica a classificação dos fatos apresentados a seguir, como receita orçamentária e despesas extraorçamentária, respectivamente.

Conforme a Lei n. 4.320/64, os depósitos de diversas origens e os serviços da dívida a pagar são tipos de dívida

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma condição para ser considerado brasileiro nato.

A Constituição prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Analise a afirmativa que indica os que têm direito ao voto facultativo.

A discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa.

Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante de um caso concreto.

II. É o dever-poder de decidir a melhor solução para um caso concreto, o que não deve ser identificado nem como liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo juízo de conveniência pessoal.

III. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, porque esta se configura com um comportamento administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente.

Assinale:

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que indica como é tipificado o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.