Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

Contador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como “fraude contra credores” não incidem nas mesmas penas previstas para esse crime, em face de sua conduta subsidiária.

Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue o seguinte item.

No processo falimentar, não se exigem do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, incluídas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue o seguinte item.

A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.

No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue o item subsequente.

A contratação de resseguro e retrocessão no exterior será feita mediante negociação direta entre cedente e ressegurador, vedada a intermediação de terceiro.

No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue o item subsequente.

Os resseguradores e os seus retrocessionários responderão diretamente ao segurado pelo montante assumido, estando as cedentes emissoras do contrato isentas da responsabilidade de indenização.

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.

A intervenção na entidade de previdência complementar poderá ser decretada para resguardar direitos dos participantes e assistidos e perdurará até a aprovação do plano de recuperação da entidade ou a decretação de sua liquidação extrajudicial.

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.

A cessação das operações das sociedades seguradoras poderá ser voluntária, por deliberação dos sócios, ou compulsória, por ato da SUSEP.

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.

A sociedade seguradora estará sujeita à falência se, em sede de liquidação extrajudicial, houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar.

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.

Em se tratando de liquidação extrajudicial, deverá ser usada a expressão “em liquidação extrajudicial” em seguida à denominação da entidade em todos os atos documentos e publicações de interesse da liquidação.