Questões do Concurso SUSIPE-PA - CETAP

2207641 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Critério de Fixação de Competência

Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:

A

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

B

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

C

Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

D

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

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2207640 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Sobre as prisões processuais penais, marque a alternativa incorreta:

A

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

B

Se o agente é reincidente ou integra organização criminosa armada ou milícia, somente será cabível a liberdade provisória com fixação de medidas cautelares.

C

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

D

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

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2207639 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Uma das maiores inovações no âmbito probatório foi a inclusão da Cadeia de Custódia no Processo Penal. Sobre a Cadeia de Custódia, pode-se afirmar que:

A

a Cadeia de Custódia foi recentemente introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 13.964 de 2020.

B

o processamento é procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é isolado de forma a evitar que se altere o estado das coisas.

C

se considera cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

D

na etapa da coleta, cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.

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2207637 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. São diversos os crimes que podem ser praticados por funcionários públicos. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:

A

A pena será aumentada da quarta parte quando os autores dos crimes previstos contra a administração pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

B

É crime a conduta de extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

C

Comete modalidade de peculato o funcionário que apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente é crime com pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

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2207636 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)

Os crimes contra a dignidade sexual passaram por profundas modificações ao longo dos anos. Sobre estas modificações, marque a alternativa correta:

A

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se estes crimes são cometidos para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

B

A pena é aumentada de quarta parte, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vitima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

C

Não há crime quando o agente divulga cena de sexo ou pornografia em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vitima menor de 18 (dezoito) anos.

D

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes é crime com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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2207635 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Sobre os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta:

A

A pena de furto é aumentada de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

B

No furto com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, a pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa.

C

No roubo, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se o crime envolve o emprego de chave falsa.

D

Se o dano ocorre por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima a pena é de detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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2207634 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Marque a alternativa correta sobre o Conselho de Defesa Nacional, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

O Presidente da República participa como membro nato do Conselho.

B

E competência do Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

C

A organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional deverão ser regulamentados por Lei Complementar.

D

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta, planejamento, execução e fiscalização do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

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2207633 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, levando em consideração apenas os critérios da natureza do delito e do sexo do apenado.

B

As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos desde o nascimento até a criança completar um ano de idade.

C

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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2207632 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa correta em relação ao direito à moradia, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

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2207631 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Leia os itens seguintes em relação à propriedade:

I- A propriedade atenderá a sua função social.

II- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

III- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.

IV- A pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Estão corretos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, apenas os itens: