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2992728 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.

Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.

 

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2992727 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Direito de petição, reclamação, representação e pedido de reconsideração são instrumentos utilizados para o exercício do controle externo mediante provocação.

 

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2992726 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.

A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

 

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2992725 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.

No caso de servidor público que responde a processo administrativo e criminal por conduta praticada no exercício da função, sua responsabilidade administrativa será afastada caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas, após o trânsito em julgado.

 

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2992724 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.

O cancelamento da punição disciplinar de suspensão aplicada a um servidor público terá efeitos retroativos, com registro em certidão formal.

 

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2992723 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.

Não são acumuláveis os adicionais de insalubridade e periculosidade na remuneração do servidor público.

 

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2992722 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.

É vedada a incorporação de parcelas remuneratórias como gratificações, adicionais e indenizações ao vencimento do servidor público.

 

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2992721 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.

Tanto ao servidor público matriculado em curso da educação básica quanto ao matriculado em curso da educação superior poderá ser concedido horário especial, se houver incompatibilidade entre o horário de aula e o da unidade administrativa onde trabalham, sem que haja prejuízo do exercício do cargo.

 

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2992720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.

Se um servidor público for exonerado do cargo e, posteriormente, for aplicada a ele a pena de demissão, a exoneração será convertida na sanção disciplinar de demissão.

 

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2992719 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Com relação às principais abordagens da administração e à evolução da administração pública no Brasil, julgue o item que se segue.

No Brasil, a administração pública gerencial emergiu na segunda metade do século XX, em resposta à crise do Estado, buscando reduzir custos e tornar a administração mais eficiente, orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados.

 

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