O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.

Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de decidir quais informações suas serão usadas e de que forma o serão.

Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.

No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.

Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.

Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.

Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.

Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir

A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.

Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.