Questões do Concurso TCE-CE - FCC

521980 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Lei 6.938/1981: PNMA

Segundo a Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se

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521978 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Segundo a Lei nº 12.305/2010, é

A

proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias ou no mar, excetuados os corpos hídricos considerados secundários de uma bacia hidrográfica.

B

proibida a queima de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

C

proibido o lançamento in natura a céu aberto, inclusive de resíduos de mineração.

D

proibida, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações permanentes, excetuadas as habitações temporárias.

E

proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, excetuadas as importações para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

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521969 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Marcel ajuizou ação contra a União Federal, pelo procedimento ordinário, na Justiça Comum Estadual do Estado do Ceará. De acordo com o Código de Processo Civil, a União deverá alegar incompetência

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521967 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

As ações fundadas em direito real sobre bens

A

móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência relativa.

B

móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa, tratando-se de competência absoluta.

C

imóveis serão propostas sempre no foro da situação da coisa, tratando-se de competência relativa.

D

móveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

E

imóveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

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521964 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
CPC 1973CPC-1973: Impugnação ao cumprimento de sentença

João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de

A

10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% da condenação, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.

B

10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.

C

15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.

D

15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.

E

15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias.

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521962 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

A

a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.

B

a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.

C

a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.

D

não se admite a substituição da penhora.

E

pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.

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521961 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Caio opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial, os quais foram rejeitados liminarmente. Inconformado, Caio deverá interpor

A

apelação, a qual será recebida apenas no efeito devolutivo.

B

agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, impedirá o prosseguimento da execução.

C

apelação, a qual será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

D

embargos infringentes, endereçado ao próprio juiz prolator da decisão.

E

agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, não impedirá o prosseguimento da execução.

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521960 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da extinção do processo
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Depois de já escoado o prazo de prescrição, André ajuizou ação de cobrança contra Marcus. O Juiz pronunciará a prescrição

A

desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal.

B

de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.

C

de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.

D

de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal.

E

desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.

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521958 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Aspectos Constitucionais

A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

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521957 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada

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