Prova Completa: Analista Administrativo - Contabilidade (TCE-ES - CESPE / CEBRASPE

210182 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Desse modo, a LRF estabelece percentuais dessa despesa para a União, para os estados e para os municípios, que correspondem, respectivamente, a;

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210181 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Princípios Orçamentários

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta

A

O princípio da não afetação da receita vincula as receitas a partir da aplicação dos mecanismos de desvinculação das receitas da União (DRU).

B

De acordo com o princípio da periodicidade, as previsões de receitas e despesas referem-se a um período determinado de tempo (quatro anos), conforme o PPA

C

O princípio da legalidade indica que as ferramentas de planejamento orçamentário dos entes federativos, para apresentarem eficácia e legitimidade, requerem formalidade legal.

D

De acordo com o princípio da totalidade, a lei orçamentária deve conter três orçamentos independentes entre si: o fiscal, o da seguridade social e o dos investimentos em empresas estatais.

E

O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas previstas e as despesas fixadas das entidades da administração direta e indireta de um ente federativo, inclusive as entidades não dependentes, devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

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210178 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Assinale a opção correta a respeito da elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público.

A

Os relatores setoriais serão indicados dentre os membros das comissões permanentes de acordo com suas áreas temáticas de atuação; notória atuação parlamentar nas respectivas políticas públicas e terá um exercício vigente de até quatro anos.

B

Os recursos orçamentários são distribuídos, entre as regiões macroeconômicas, em razão proporcional ao índice de desenvolvimento humano.

C

A proposta orçamentária deve conter o demonstrativo da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), cujos objetivos são examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária federal, é constituída por vereadores, deputados e senadores

E

As leis de diretrizes orçamentárias devem dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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210177 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A finalidade e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em

A

expor a situação econômico-financeira da máquina pública, em função da dívida funda e flutuante; compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e desenvolver a análise pormenorizada do projeto de lei do orçamento.

B

orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

orientar a elaboração de lei orçamentária anual; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; detalhar e mensurar os programas anuais de trabalho do governo e definir a programação do fluxo de caixa do Tesouro.

D

expor a situação econômico-financeira da máquina pública em função da dívida fundada e flutuante; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária.

E

orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; definir de forma sucinta as principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação.

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210174 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Assinale a opção correta a respeito do plano plurianual (PPA).

A

O projeto de lei do PPA é encaminhado anualmente, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício e deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício corrente.

B

O período de vigência do PPA corresponde ao período entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro ano do exercício do mandato subsequente.

C

A regionalização, estabelecida no PPA para as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, consiste na distribuição do planejamento e da programação conforme a concentração de municípios de cada unidade da Federação

D

O PPA abrange as despesas de capital para efeito de um planejamento amplo, entretanto não prioriza as despesas correntes porque estas compreendem as inversões financeiras

E

Os programas de duração continuada referem-se aos projetos e às operações especiais desenvolvidos pela gestão pública e contidos no PPA para um período de quatro anos

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210173 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

No que se refere à proposta orçamentária, assinale a opção em que são apresentados apenas requisitos para a organização do projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

A

mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / tabelas explicativas, com as estimativas de receita e despesas com informações adicionais / descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

B

projeto de Lei do Orçamento / tabelas explicativas, com as estimativas de receita e despesas / anexos das metas fiscais / relatório de avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

C

mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais / anexos de riscos fiscais / programação financeira de desembolso

D

relatório de avaliação da situação financeira e atuarial / mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / projeto de Lei do Orçamento / demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

E

mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / anexos das metas fiscais / programação financeira de desembolso / descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais

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210172 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere à (ao).

A

alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, e aos limites e às condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar

B

estudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

C

destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF, e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais.

D

medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.

E

coordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos

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210170 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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SintaxeConcordância
SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto acima, assinale a opção correta

A

Estaria mantida a correção gramatical do texto caso a forma infinitiva “garantir” (l.2) estivesse flexionada no plural, para concordar com a expressão “a efetivação da igualdade de oportunidades, (...) e às demais formas de intolerância étnica” (l.2-5)

B

Na linha 3, a supressão do artigo “a” empregado antes de “defesa” e, na linha 3, a do artigo “o” empregado antes de “combate” manteriam a correção gramatical do texto e tornariam mais claras as relações entre os termos da oração.

C

A expressão “às demais” (l.5) poderia ser correta e coerentemente substituída por demais.

D

A oração “que tenha por objeto” (l.10-11) poderia ser substituída, sem prejuízo da correção gramatical do texto, por cujo objetivo seja.

E

Haveria prejuízo para a correção gramatical do texto caso a expressão “nos campos político, econômico, social, cultural” (l.13-14) fosse substituída por no campo político, no econômico, no social, no cultural.

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210169 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de Textos

A respeito das ideias e estruturas linguísticas do texto, assinale a opção correta

A

A expressão ‘em relação à’ (l.25) poderia ser correta e coerentemente substituída por no que concerne à.

B

Sem prejuízo da correção gramatical e da coerência do texto, poderia ser inserida uma vírgula logo após “país” (l.17).

C

O emprego da vírgula logo após “27,1%” (l.7) é facultativo.

D

O termo “enquanto” (l.6), que expressa, no texto, circunstância de conformidade, poderia ser substituído, coerentemente, por como.

E

O termo ‘especificamente’ (l.27) poderia ser substituído, sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto, por exclusivamente.

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210168 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Assinale a opção em que a proposta de reescrita para trecho do texto está gramaticalmente correta e coerente com as ideias nele apresentadas.

A

“entre 2002 e 2012 (...) para 3,6%” (l.6-8): “em 2002, 8,8% de brasileiros viviam com menos de R$ 70; em 2012, essa proporção reduziu-se para 3,6%.

B

“o referido programa (...) ao menor custo” (l.10-12): a desigualdade e a pobreza é reduzida de maneira mais eficiente por meio do referido programa.

C

“Os dados da pesquisa (...) a maioria dos países europeus gasta mais que isso” (l.16-19): Em comparação à outros países europeus, o Brasil gasta um valor menor do seu PIB para manter o Bolsa Família e o BPC, o que comprova o caráter sustentável do programa.

D

“um quarto de toda a população brasileira” (l.28): um quarto de toda a população brasileira que recebem o benefício do Bolsa Família.

E

“Somente em 2012 (...) essa finalidade” (l.19-22): O governo dos Estados Unidos da América gastaram, somente em 2012, U$ 315 bilhões, aproximadamente 2% de seu PIB, com programas de transferência de renda.