Questões do Concurso TCE-ES - CESPE / CEBRASPE

210350 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Receita PúblicaConceito de Receita Pública

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

A

não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

B

não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

C

não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

D

não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

E

não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

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210349 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em:

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210348 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.

B

Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.

C

Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.

D

O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.

E

O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

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210347 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

A

a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.

B

a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.

C

os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.

D

os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.

E

a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

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210346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Sistema Financeiro Nacional

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

A

É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.

B

Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.

C

Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.

D

Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.

E

A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

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210345 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Demais Normas e Legislações

Com relação à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, assinale a opção correta.

A

A programação da despesa orçamentária considera os créditos adicionais suplementares e especiais, mas não os créditos extraordinários, pois estes são operações de natureza extraorçamentária urgente.

B

O orçamento público é aprovado pelo Poder Legislativo, sendo constituído pelo sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, pelos quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e pelos anexos de metas e riscos fiscais.

C

A lei orçamentária prevê, obrigatoriamente, a autorização do Executivo para abertura de créditos suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício imediatamente anterior e na programação financeira de desembolso.

D

O excesso de arrecadação no orçamento é dado pelo saldo positivo das diferenças acumuladas entre a receita prevista mês a mês do exercício corrente e do exercício imediatamente anterior.

E

No que se refere à despesa pública, a aquisição de material e o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços são regulados em lei, respeitando-se o princípio da concorrência, não sendo concedido adiantamento a servidor em alcance ou responsável por dois adiantamentos.

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210344 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Com relação às variações patrimoniais, assinale a opção correta.

A

A compra de um bem a prazo é um evento que provoca alteração quantitativa no patrimônio da entidade, porque impacta um item do ativo e um item do passivo.

B

A interferência ativa extraorçamentária representa a redução ou o aumento do ativo, em decorrência do recebimento ou da doação a terceiros de bens submetidos à transferência intragovernamental.

C

A doação de bens a terceiros é um fato contábil que provoca alterações quantitativas no patrimônio, porque reduz o saldo do patrimônio líquido em contrapartida de um aumento do ativo.

D

Os eventos contábeis resultantes da destinação de resultado acumulado para reservas de lucro são considerados fatos permutativos que alteram a qualidade dos elementos do patrimônio líquido.

E

As contas contábeis de despesa corrente e despesa de capital são contas de despesa orçamentária que representam a desincorporação de dinheiro do ativo, quando à vista, ou a incorporação de compromissos no passivo, quando a prazo.

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210343 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

A origem dos ingressos financeiros no patrimônio público pode ser orçamentária ou extraorçamentária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta

A

Os ingressos extraorçamentários têm caráter permanente, são registrados como receita orçamentária corrente ou de capital e financiam a despesa orçamentária.

B

Os desembolsos orçamentários não se submetem aos estágios da despesa, seguem classificação contábil, têm caráter temporário e pertencem a terceiros.

C

Os ingressos orçamentários são registrados como receita orçamentária corrente ou de capital, geram desembolsos orçamentários futuros e não financiam a despesa orçamentária.

D

Os ingressos extraorçamentários não se submetem aos estágios da receita pública, geram desembolsos extraorçamentários e têm caráter temporário.

E

Os ingressos orçamentários submetem-se aos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, seguem a classificação econômica, institucional e por fonte de recursos e geram desembolsos extraorçamentários.

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210342 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Sob o enfoque orçamentário, integram parte da receita pública

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210341 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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IntroduçãoConceito e Aplicabilidade das Normas
Escrituração ContábilContas Contábeis
Sistema Contábil

A respeito do conceito, do objeto, do objetivo e da atuação da contabilidade governamental e dos sistemas de contas, assinale a opção correta.

A

As estatais dependentes que não constam do orçamento de investimentos, do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social estão relacionadas ao campo de aplicação da contabilidade pública, sujeitando-se às normas previstas nas Leis n.º 4.320/1964 e n.º 6.404/1976.

B

O subsistema de custos contém conta contábil destinada ao controle e ao acompanhamento do custo de cada ação desenvolvida pela administração direta e indireta, pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público.

C

A contabilidade aplicada ao setor público é um ramo independente da ciência contábil, norteado pelos princípios orçamentários, cujos atos e fatos são registrados a partir do orçamento público.

D

O sistema contábil, que contém as movimentações patrimoniais e financeiras realizadas pela entidade pública, é estruturado junto com os subsistemas de informação de orçamento, de custos, de compensação e patrimonial.

E

O objeto de estudo da contabilidade pública é o patrimônio das entidades públicas ou privadas que recebem recursos da fazenda pública para efeito de investimentos. Esses recursos deverão ser convertidos em direitos e bens tangíveis mensuráveis, mas não os intangíveis devido à impossibilidade de mensuração.