Durante o planejamento de um trabalho de auditoria foi verificado que a entidade a ser auditada utiliza processamento eletrônico de dados. Nesse caso, a NBC TI 01 exige que

Os aprovados no concurso público para o exercício de cargos no TCE de Goiás, passaram por um curso de formação no qual foi explicado que durante todo o trabalho de auditoria há a necessidade de redução dos riscos de ignorar circunstâncias não usuais, de generalização excessiva ao tirar conclusões das observações de auditoria, do uso inadequado de premissas ao determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria e ao avaliar os resultados destes.

Essas orientações estão relacionadas à manutenção, pelo auditor,

Na NBC TA 200, as demonstrações contábeis podem ser elaboradas em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro. Durante uma fiscalização, um auditor percebeu que havia conflito entre a estrutura de relatório financeiro aplicável e as fontes em que a orientação sobre sua aplicação poderia ser obtida. Nesse caso, nos termos da NBC TA 200 prevalece

Considere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação de determinados serviços, utilizando-se do regramento estabelecido na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a referida disciplina legal, tal prática

Considere que, instaurada licitação na modalidade concorrência, sob o regime da Lei no 8.666/1993, tenha sido apresentada representação junto ao Tribunal de Contas de Goiás, em que potenciais interessados sustentam a existência de cláusulas editalícias em desacordo com a legislação e restritivas de ampla competitividade, a saber:

I. exigência de qualificação técnica com apresentação de atestados que comprovem experiência anterior na realização de objeto similar ao licitado em complexidade e quantidades;

II. garantia de proposta de 5% do valor estimado da contratação;

III. exigência de capacidade financeira aferida a partir de comprovação de faturamento mínimo dos últimos 12 meses, comprovado mediante Demonstrações Financeiras do exercício findo; comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% do valor estimado da contratação; e

IV. não admissão de participação dos licitantes na forma de consórcio.

Constitui ilegalidade flagrante o descrito no item

Considere que ao examinar as contas do Governador, relativas ao exercício de 2020, o Tribunal de Contas de Goiás tenha identificado um volume significativo de alterações nos contratos de prestação de serviços firmados por diversas Secretarias de Estado sob a égide da Lei nº 8.666/1993. Constataram-se redução de quantitativos em alguns contratos e acréscimos em outros, além de modificações do objeto original justificadas pela origem como “adequações de escopo”. Instadas a se manifestarem, as Secretarias destacaram que muitas das alterações deveram-se à “excepcional situação vivenciada no período da pandemia da nova Covid-19 e também dos efeitos pós-pandemia e outras foram efetuadas de acordo com as prerrogativas ordinariamente conferidas pela legislação”. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, há que se considerar, para verificação da regularidade das situações analisadas, que

No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que

As informações a seguir referem-se a um adiantamento de valor concedido a um servidor de uma entidade pública para atender a despesas eventuais em uma viagem:

15/02/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 250,00.

17/02/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado e reconhecimento do adiantamento concedido no ativo circulante da entidade.

23/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total empenhado.

03/03/2022: realização da viagem e utilização integral do valor concedido.

08/03/2022: prestação de contas, pelo servidor, do valor utilizado.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade efetuou o registro contábil de uma variação patrimonial diminutiva em

O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que

Nos termos dispostos na Lei Estadual nº 20.756/2020, são classificados como indenizações