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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter
científico, havendo compatibilidade de horários,
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Determinado servidor público foi condenado em processo
administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à
pena de demissão a bem do serviço público, pelo
recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime
contra a Administração, foi instaurado o competente
processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em
função do reconhecimento da inexistência material do
delito de recebimento de propina. Diante da decisão no
processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
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A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade
da Administração direta e de entidades autárquicas e
fundacionais, é correto afirmar que
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No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade
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O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o
qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de
duplicação das pistas para as quais se faz necessária a
desapropriação de áreas particulares. A competência para
expedir a declaração expropriatória é
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As Organizações Sociais
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As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
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Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica
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Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,
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O ato administrativo vinculado, quando praticado por
agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
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