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A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
 

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Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
 

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O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
 

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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório de gestão fiscal deve conter
 

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O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
 

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Ao verificar a racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas em um órgão público são aplicados, o auditor governamental realiza o exame de
 

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O Tribunal de Contas da União é competente para
 

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Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.
Nessa situação hipotética, o auditor deve
 

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A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
 

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Compete aos tribunais de contas estaduais
 

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