Questões do Concurso TCE-MT - FMP Concursos

227356 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

A

o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.

B

restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.

C

o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.

D

o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.

E

é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

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227355 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

A

A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.

B

O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.

C

A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.

D

O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.

E

A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

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227354 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

É objetivo da República Federativa do Brasil:

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227353 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

A

O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen.

B

Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal.

C

Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social.

D

Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal.

E

A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada.

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227352 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre:

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227351 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O Poder Constituinte Decorrente

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227350 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Acerca da relação entre controle interno e externo na Constituição Federal, é correto dizer que

A

há subordinação dos agentes do controle interno ao Órgão de Controle Externo.

B

há subordinação dos agentes do controle externo ao Órgão de Controle Interno.

C

há responsabilidade subsidiária do agente do controle interno omisso no dever de comunicar ao Tribunal de Contas irregularidade de que tenha ciência.

D

há responsabilidade solidária do agente do controle externo omisso no dever de comunicar ao controle interno irregularidade de que tenha ciência.

E

cabe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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227349 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Perderá o mandato o Senador:

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227348 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

investido no cargo de vereador, e não havendo compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo e sem direito à escolha da remuneração.

B

para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

C

investido no cargo de Governador, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

afastado por motivo de exercício de cargo eletivo, terá seu tempo se serviço computado para efeitos de promoção por merecimento.

E

investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os cargos, desde que exista compatibilidade de horários.

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227347 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

A

possuem efeitos desde sua edição.

B

possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.

C

estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.

D

possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.

E

são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.

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