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Foram encontradas 80 questões.

615478 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
De acordo com a Lei 8.429/92, os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, sujeitam o agente, dentre outras, às seguintes sanções:
 

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615474 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público devidamente justificado, a venda de bens imóveis da Administração a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo:
 

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615461 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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615460 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.
 

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De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de
 

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615437 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.
 

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De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

 

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A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame licitatório. As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:
I. o credenciamento dos interessados.
II. o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação.
III. a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.
IV. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.
 

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615430 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
 

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615427 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder
 

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