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Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item subsequente.
Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.
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Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.
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Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.
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No que se refere aos aspectos gerais e à estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item subsecutivo.
Todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação estão obrigados a utilizar o PCASP.
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No que se refere aos aspectos gerais e à estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item subsecutivo.
Com vistas à consistência dos registros e saldos de contas, recomenda-se que as contas contábeis descritas como outros(as) sejam limitadas a 10% do total do grupo.
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No que se refere aos aspectos gerais e à estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item subsecutivo.
Com a nova metodologia que reestruturou o PCASP, os lançamentos não estão mais fechados (débito e crédito) em uma mesma natureza de informação.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
No que se refere à estrutura e à composição do relatório de gestão fiscal (RGF), julgue o item que se segue.
Caso seja ultrapassado o limite da dívida consolidada, devem compor o RGF apenas as dívidas cujos valores não excedam esse limite.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
No que se refere à estrutura e à composição do relatório de gestão fiscal (RGF), julgue o item que se segue.
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), classificadas como receita extraorçamentária, não integram o RGF.
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As seguintes transações foram contabilizadas no encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade governamental:
• previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária no valor de R$ 220.000, sendo 50% na categoria econômica corrente e 50% na categoria econômica de capital;
• lançamento de impostos no valor de R$ 110.000, com arrecadação de 80% desse valor;
• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 65.000;
• recebimento de veículo em doação no valor de R$ 30.000;
• contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de R$ 40.000, totalmente inscritos em restos a pagar;
• recebimento de depósito judicial no valor de R$ 20.000.
Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 e suas atualizações, julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada.
O balanço orçamentário desse exercício apresentou um resultado orçamentário superavitário no valor de R$ 3.000.
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As seguintes transações foram contabilizadas no encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade governamental:
• previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária no valor de R$ 220.000, sendo 50% na categoria econômica corrente e 50% na categoria econômica de capital;
• lançamento de impostos no valor de R$ 110.000, com arrecadação de 80% desse valor;
• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 65.000;
• recebimento de veículo em doação no valor de R$ 30.000;
• contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de R$ 40.000, totalmente inscritos em restos a pagar;
• recebimento de depósito judicial no valor de R$ 20.000.
Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 e suas atualizações, julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada.
Como se referem a valores passíveis de devolução, o recebimento de depósitos judiciais deve ser registrado em contas de passivo circulante na estrutura do balanço patrimonial desse exercício.
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