Questões do Concurso TCE-PR - CESPE / CEBRASPE

857777 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

A

É incabível o controle judicial do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força da presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.

B

As etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e material.

C

A competência legislativa para a regulamentação do acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-membros da Federação, e não da União.

D

A demonstração do preenchimento da habilitação legal para ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área de formação e o registro no órgão profissional competente, deve ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no concurso público.

E

É no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se houver.

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857773 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

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857772 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.

B

Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.

C

O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.

D

As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.

E

O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

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857771 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Administração
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Analista de Controle - Área Jurídica
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Analista de Controle - Arquitetura
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Analista de Controle - Atuarial
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Analista de Controle - Comunicação Social
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Analista de Controle - Contábil
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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Analista de Controle - Engenharia Elétrica
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Analista de Controle - TI
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

D

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

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857770 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

A

O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.

B

As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.

C

É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.

D

É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.

E

A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

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857769 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.

A

O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.

B

A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.

C

A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.

D

O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal.

E

O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.

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857768 Ano: 2016
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Arquitetura
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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Analista de Controle - Engenharia Elétrica
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Planejamento e Controle de ObrasFiscalização

Considerando que uma construtora tenha vencido a licitação para a construção de um prédio público e a equipe de fiscalização da contratante esteja acompanhando a execução dos serviços de engenharia de fundação, concretagem das vigas, pilares e lajes e de confecção das alvenarias, assinale a opção correta, a respeito de responsabilidades da equipe de fiscalização.

A

A contratada pode se eximir da responsabilidade pela execução dos serviços alegando a participação da fiscalização na interpretação dos desenhos, especificações e demais elementos de projeto.

B

Na execução das fundações diretas, a liberação da execução da concretagem da peça compete ao engenheiro da contratada, e não à equipe de fiscalização.

C

Ainda que a contratada execute os serviços conforme o projeto, ela só pode faturar quando os serviços medidos forem aprovados pela fiscalização.

D

Na execução da alvenaria de elevação, a fiscalização pode permitir o lançamento de camadas de chapisco com espessura superior à especificada, para possibilitar a correção das imperfeições do revestimento.

E

A construtora pode alterar a posição de qualquer tipo de canalização que atravesse uma viga para otimizar o projeto original, desde que, após a execução do serviço, informe a alteração à equipe de fiscalização.

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857766 Ano: 2016
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Arquitetura
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Analista de Controle - Engenharia Elétrica
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Processos de ProjetoEtapas do Processo

No que se refere à compatibilização de projetos, assinale a opção correta.

A

A superposição entre um tubo de queda e um elemento da estrutura (pilar ou viga) é um exemplo de interferência física.

B

A compatibilização de projetos deve ser iniciada quando do detalhamento do projeto executivo do empreendimento.

C

A técnica de sobreposição de projetos 2D não é recomendada para obras de edificações de pavimentos múltiplos.

D

Não se observam problemas de falta de compatibilização entre os projetos de obras rodoviárias, por serem obras lineares.

E

O emprego dos conceitos defendidos pela engenharia simultânea dificulta a compatibilização de projetos.

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857765 Ano: 2016
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Arquitetura
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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Analista de Controle - Engenharia Elétrica
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Processos de ProjetoOrganizações

Com relação à aplicação dos encargos sociais incidentes na folha de pagamentos de salários, assinale a opção correta.

A

A Caixa Econômica Federal utiliza um modelo de cálculo dos encargos sociais que agrega em dez grupos distintos os elementos que definem a alíquota final incidente sobre a folha de pagamento de salários.

B

Para o cálculo dos encargos sociais, considera-se jornada de trabalho de 224 horas mensais.

C

A apropriação dos percentuais de encargos sociais varia de acordo com a quantidade média de dias de chuva e a incidência de feriados.

D

O regime de desoneração da folha de pagamento não abrange o setor da construção civil do grupo de construção de edifícios.

E

O percentual de encargos sociais do trabalhador mensalista é maior que o percentual de encargos sociais do horista.

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857764 Ano: 2016
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Arquitetura
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Legislação e NormasEstatuto das Cidades
Urbanismo

Com base nas disposições do Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 —, assinale a opção correta.

A

Os projetos urbanos devem evitar a integração de atividades urbanas e rurais a fim de preservar o desenvolvimento econômico de cada uma dessas regiões.

B

Os municípios devem estabelecer normas especiais de urbanização para áreas ocupadas pela população de baixa renda a fim de facilitar a regularização fundiária e a urbanização desses locais.

C

É dispensada a participação da população e de associações representativas da comunidade nas fases de execução e de acompanhamento dos planos e dos projetos de desenvolvimento urbano.

D

Para minimizar os custos de infraestrutura urbana, deve-se valorizar o adensamento do parcelamento do solo mediante instalação de empreendimentos e atividades que funcionem como polos geradores de tráfego.

E

Processos de urbanização que visem o atendimento de interesse social são de competência dos governos locais, sendo vedada a participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade como gestores de empreendimentos desta natureza.