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1173274 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é
 

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Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que
 

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1173269 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:
 

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1173267 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que
 

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1173265 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

 

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1173263 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da
 

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Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
 

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1173261 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
 

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1173260 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente
 

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1173258 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,
 

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