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A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os
 

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Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que
 

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1173253 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
O tombamento de bens de valor histórico ou artístico
 

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A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
 

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Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,

 

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1173250 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária
 

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1173249 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Considere os seguintes bens e serviços:

I. Produzidos no País.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.

A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
 

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De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias
 

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De acordo com a Lei nº 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes
 

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1173242 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Nas licitações regidas pela Lei no 8.666/93, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de metodologia de execução é admissível
 

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