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A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os
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Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que
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O tombamento de bens de valor histórico ou artístico
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A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
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Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,
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No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária
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Considere os seguintes bens e serviços:
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
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De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes
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Nas licitações regidas pela Lei no 8.666/93, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de metodologia de execução é admissível
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