Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:

A Lei nº 4.320/64 determina que, no final de cada exercício, os resultados gerais do exercício da administração pública sejam demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais. Considere as seguintes afirmativas a respeito das demonstrações contábeis mencionadas:

1. O Balanço Orçamentário relaciona as receitas estimadas e as despesas fixadas no orçamento, respectivamente, com as receitas arrecadadas e as despesas realizadas.

2. O Balanço Financeiro demonstra os componentes patrimoniais distribuídos em grupos de contas do Ativo e Passivo.

3. O Balanço Patrimonial permite identificar o déficit orçamentário que ocorre quando a despesa realizada é maior que a receita arrecadada.

4. A Demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.

Assinale a alternativa correta.

Acerca do processo de julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

Qual das atribuições a seguir NÃO pertence às finalidades do controle interno exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná?

A Constituição do Estado do Paraná define que o Tribunal de Contas do Estado se compõe de sete conselheiros do quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar

Assinale a alternativa correta.

Consoante a legislação brasileira, é vedada a inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de:

Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?

Quando ocorre a revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve