A ação popular existente no sistema constitucional brasileiro desde o Império é instrumento destinado a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O ajuizamento da ação popular no âmbito estadual tem como parte legítima:

O provimento em cargo público depende de aprovação em concurso público específico, bem como do preenchimento de determinados requisitos. Sobre esse assunto, considere os seguintes requisitos:

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro domiciliado no Brasil, maior de 18 anos e ter aptidão para o cargo.

2. Ser brasileiro, maior de 18 anos, ter aptidão para o cargo e estar no pleno gozo de seus direitos políticos.

3. Ser brasileiro, ter no mínimo 16 anos de idade, desde que tenha aptidão para o cargo e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.

4. Ser brasileiro, maior de 18 anos, ter aptidão para o cargo, independentemente de estar ou não no pleno gozo de seus direitos políticos.

São requisitos para provimento em cargo público:

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Carreira
2. Quadro

3. Funcionários públicos

4. Classe

5. Servidores públicos

( ) Titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime estatutário geral.

( ) Agrupamento de classes da mesma profissão, escalonadas segundo a hierarquia do serviço.

( ) Agrupamento de cargos da mesma profissão, com as mesmas atribuições e vencimentos.

( ) Conjunto de carreiras e funções.
( ) Agentes administrativos investidos em cargos públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Tendo em vista o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, faça a devida distinção entre os conceitos abaixo, numerando a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Equiparação de vencimentos

2. Vinculação
3. Isonomia
4. Paridade

( ) Igualdade de espécies de remuneração entre cargos iguais ou assemelhados.

( ) Igualdade de vencimentos a cargos e atribuições iguais ou assemelhadas pertencentes a quadros de Poderes diferentes.

( ) Comparação de cargos e atribuições diversas, considerando-os iguais para conceder-lhes o mesmo vencimento.

( ) Relação de comparação vertical entre as atribuições e complexidades do cargo, para efeito de fixação da remuneração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Considere as seguintes situações:

1. Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado do qual o Estado mantenha o controle acionário, concessionária de serviço público, fundações e autarquias de que tenha sido dirigente, cotista ou empregado.

2. Empresa pública, pessoa jurídica de direito privado que explore atividades econômicas por conveniência do Estado.

3. Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal, em que seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja dirigente.

4. Gestor, responsável, denunciante, denunciado, interessado ou advogado que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

É proibido ao membro do Tribunal de Contas exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolvam as situações discriminadas em:

Considere as seguintes competências:

1. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante convênio.

2. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante ajuste ou outros instrumentos congêneres.

3. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante acordos.

4. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mesmo a entidades privadas de caráter assistencial, que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, assim declaradas em lei.

Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar:

Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares ou séries de classes e estas, por sua vez, integram grupos ocupacionais, que se compõem em Serviços. Com relação a isso, numere a coluna da direita com base na coluna da esquerda.

1. Classe
2. Série de Classes
3. Grupo Ocupacional
4. Serviço

( ) Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

( ) Justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

( ) Conjunto de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho.

( ) Agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Tendo por base as modalidades de licitação abaixo, numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

1. Leilão
2. Pregão

3. Convite

4. Tomada de Preços

5. Concorrência

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, extensiva aos demais cadastrados interessados.

( ) Modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.

( ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

1. Mandado de Injunção

2. Habeas Corpus

3. Habeas Data

4. Mandado de Segurança

( ) Instrumento destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, contra ato ilegal ou abuso de poder.

( ) Instrumento destinado a assegurar, dentre outros direitos, o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

( ) Instrumento destinado a suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

( ) Instrumento destinado a proteger alguém que sofreu ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Segundo a Lei Civil, aquele que por ação ou omissão, contrária ao ordenamento jurídico, causar danos a outrem, fica obrigado a indenizar os prejuízos. Quanto aos danos causados a terceiros pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. Somente as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos estão desobrigadas de responder pelos danos que causarem, tendo em vista que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado.

2. Somente as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos que, nessa qualidade, causarem a terceiros.

3. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

4. Em se tratando de prestação de serviço público, as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado estão isentas de indenizar os danos causados pelos seus agentes, cabendo a estes responder pelo prejuízo causado.

Assinale a alternativa correta.