Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir.

Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir.

As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical têm capacidade tributária ativa para cobrar contribuições dos seus contribuintes.

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir.

Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir.

As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária são delegáveis a uma pessoa jurídica de direito privado, desde que o ente público renuncie expressamente a esta função nos termos do Código Tributário Nacional, porém tal atribuição pode ser revogada a qualquer momento por quem a conceder.

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir.

No caso da competência cumulativa, a União tem a competência tributária para cobrar os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, os impostos municipais.

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir.

Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir.

O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir.

É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.

A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

Pertence ao estado do Rio de Janeiro o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas fundações instituídas e mantidas por ele.