Prova Completa: Analista de Controle Externo - Controle Externo (TCE-RJ - FEMPERJ

507582 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

O Estado atua por meio de órgão, agentes e pessoas jurídicas, tendo sua organização calcada em três situações fundamentais, quais sejam, a centralização, a descentralização e a desconcentração. A respeito do tema, é correto afirmar que:

A

na administração descentralizada, as pessoas da administração indireta são vinculadas a determinado órgão da respectiva administração direta;

B

pela descentralização, o Estado desmembra órgão para propiciar melhoria na sua organização estrutural;

C

a administração centralizada reflete a administração direta, ao passo que a administração desconcentrada conduz à noção de administração descentralizada;

D

pela desconcentração, o Estado executa suas tarefas indiretamente, isto é, delega as atividades a outras entidades;

E

na administração centralizada, o controle tem como fundamento uma relação de vinculação

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507581 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:

A

os consórcios públicos, por decorrerem de manifestação de vontade, são considerados negócios jurídicos de direito privado;

B

a participação de uma pessoa estatal no consórcio pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo;

C

os consórcios públicos constituirão associação pública ou de direito privado;

D

na área da saúde, os consórcios públicos não deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde;

E

os consórcios públicos podem ser formados entre os entes da federação e, entre estes e pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ou não à Administração Pública Indireta.

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507580 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Acerca das autarquias, é correto afirmar que:

A

não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo;

B

são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo;

C

integram a Administração Direta, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou;

D

a Administração Pública ao criar uma autarquia, apenas transfere para ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço;

E

são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.

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507579 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

A

é vedada aos Estados e Municípios a criação de agências reguladoras;

B

as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se à regulação de atividades econômicas;

C

as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito público;

D

as agências reguladoras são fundações dotadas de regime jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos, pela independência administrativa, razão pela qual não se submetem ao controle dos Tribunais de Contas;

E

o regime jurídico das agências é marcado, dentre outros fatores, por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais de Contas.

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507578 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta e possuem uma série de características em comum, diferenciando-se pelo fato de que:

A

as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado, já as sociedade de economia mista, ainda que haja extensão às do setor privado, não podem gozar de privilégios fiscais, por força da Constituição Federal;

B

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, ao passo que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado ou público;

C

as empresas públicas independem de autorização legal para serem criadas, diferentemente das sociedades de economia mista, em que a autorização legal é exigida para sua criação;

D

as empresas públicas têm patrimônio próprio e capital exclusivo do Poder Público, ao passo que na sociedade de economia mista exige-se, apenas, que o controle acionário pertença ao Poder Público;

E

a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e funções incide apenas na sociedade de economia mista e não na empresa pública

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507577 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Analista de Controle Externo - Direito
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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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Analista de Controle Externo - Organizacional
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Engenharia Civil
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Pedagogia
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Analista de Controle Externo - Organizacional/TI
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Analista de Controle Externo - TI
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

cargos nos quais exista relação de confiança entre nomeante e nomeado devem ser preenchidos regularmente pela via de concurso público;

B

as Autarquias, por não figurarem na estrutura da Administração Pública direta, estão dispensadas da regra da obrigatoriedade do concurso público para provimento de vagas de servidores;

C

a contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes no Estado deve ser por concurso público, excepcionados os casos de contingência fática emergencial;

D

ante a supremacia do interesse público, são justificáveis a criação e o provimento de cargos públicos com o objetivo de atender demandas sazonais de pesquisa;

E

a arregimentação de estagiários é alternativa menos onerosa para se cumprir eventual carência de mão de obra no quadro funcional da Administração Pública.

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507576 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Analista de Controle Externo - Direito
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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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Analista de Controle Externo - Organizacional
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Engenharia Civil
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Pedagogia
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Analista de Controle Externo - Organizacional/TI
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Analista de Controle Externo - TI
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

A

a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;

B

a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;

C

os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;

D

não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;

E

as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

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507575 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Analista de Controle Externo - Organizacional
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/TI
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Analista de Controle Externo - TI
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

A

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

B

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

C

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

D

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

E

a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

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507574 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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Analista de Controle Externo - Organizacional
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Engenharia Civil
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Pedagogia
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Analista de Controle Externo - Organizacional/TI
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Analista de Controle Externo - TI
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

A

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

B

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

C

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;

D

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;

E

a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

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507571 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Analista de Controle Externo - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

A

o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;

B

o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;

C

podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;

D

o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;

E

o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.