Questões do Concurso TCE-RJ - FEMPERJ

507467 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da não realização das receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas. Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:

A

se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

B

poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais;

C

as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias poderão ser objeto de limitação;

D

no caso de os Poderes e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

E

no caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício financeiro.

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507466 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que:

A

o plano plurianual é lei de iniciativa do Poder Executivo;

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

C

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;

D

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

E

cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

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507465 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Determinado servidor público no mês de maio de 2012, recebeu em seu contracheque as rubricas abaixo. NÃO serão considerados(as) despesa de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

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507464 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

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507463 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

Segundo a Constituição da República, é permitido:

A

início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

B

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

C

concessão ou utilização de créditos ilimitados;

D

abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;

E

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa

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507462 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Leis Orçamentárias

Sobre ciclo orçamentário, notadamente a respeito da elaboração de leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

A

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B

as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

C

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa;

D

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a qualquer tempo, desde que a votação no Parlamento não tenha sido encerrada;

E

caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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507460 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

De acordo com a Lei n.º4320/64, NÃO constitui(em) despesa corrente:

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507459 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

Nos crimes de responsabilidade fiscal de Prefeitos (art. 4º da Lei 10.028/2000), é correto afirmar que;

A

presidente da Câmara Municipal, vereadores, ou qualquer servidor do município, não podem ser sujeito ativo de nenhum daqueles crimes, ainda que em coautoria ou participação;

B

somente pode ser sujeito ativo dos crimes referidos o Prefeito municipal ou quem eventualmente venha a exercer o cargo, em virtude de substituição (transitória ou definitiva) ou nomeação (em caso de intervenção do Estado, nas hipóteses previstas no art. 35 da CR);

C

tendo deixado o cargo, ex-Prefeito não pode ser imputado como autor dos crimes referidos, sendo impossível sua responsabilização, ressalvada a possibilidade de ter praticado a conduta ainda no exercício do cargo;

D

o desatendimento de ordem de pagamento de precatório pelo Prefeito configura crime de responsabilidade;

E

a vítima dos tipos penais referidos é o Município, suas autarquias e entidades paraestatais, em concurso com a União ou o Estado, na hipótese em que o objeto do crime integre o patrimônio de alguma dessas entidades.

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507458 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A alternativa que melhor descreve as relações entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:

A

a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o ponto de partida para as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que permite a confguração do Plano Plurianual (PPA);

B

o Plano Plurianual (PPA) determina, para um período definido por cada município com gestão plena, metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), implementadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA);

C

o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto esta última traz a previsão da receita e fxa a despesa;

D

as relações entre o Plano e as Leis são determinadas em cada estado e município pela comissão bipartite de cada região;

E

não existe uma relação direta entre o Plano e as leis mencionadas porque o período de validade de cada etapa é diferente.

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507457 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Analista de Controle Externo - Organizacional
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO poderá exceder:

A

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público;

B

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público;

C

6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, 53,6% (cinquenta e três inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo;

D

6% (seis por cento) para o Legislativo, 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;

E

3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 48,6% (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público.