Denomina-se controle hierárquico aquele exercido pelo ente estatal sobre a autarquia.

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica definitivamente constituída e do direito adquirido.

A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.

Não é possível a existência de um ato administrativo imperfeito, válido e eficaz.

Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.

É vedado ao servidor público estadual ausentar-se do país sem autorização do chefe do órgão ou do Poder, salvo se em gozo de férias ou de licença-prêmio por assiduidade.

A penalidade de suspensão não poderá exceder a noventa dias e, havendo conveniência para a administração, poderá ser convertida em multa.

A posse realiza-se mediante a assinatura de termo pelo próprio servidor, não se admitindo a hipótese de este ser representado por procurador com poderes específicos para tanto.

Somente servidores efetivos estaduais poderão ocupar os cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

É possível a concessão de pensão provisória por morte presumida do segurado.