O direito à saúde é absoluto, não sendo possível a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, quando presente risco iminente de morte do paciente.

A reserva constitucional da iniciativa para deflagrar o processo legislativo não poderá ser considerada atendida caso parlamentar proponha projeto de lei acerca de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que, simultaneamente, este envie ao Congresso Nacional projeto de lei substancialmente idêntico.

O critério de decisão ensinado pelo pai poderá resultar em decisões distintas conforme a ordem em que o filho escolher o minuendo e o subtraendo para o cálculo da diferença.

O filho pode inferir corretamente que o procedimento ensinado pelo pai se aplica para testar a divisibilidade por qualquer número de dois algarismos.

A principal função do firewall é permitir a realização de conexão entre dois pontos, como, por exemplo, entre um funcionário que trabalha remotamente e a infraestrutura de rede da empresa que o emprega, de forma a proporcionar acesso a recursos compartilhados, como servidores de arquivos.

No contexto de uso da IA no serviço público, para a proteção de informações sensíveis e confidenciais, são indicadas apenas soluções de IA generativa aprovadas pelo órgão, uma vez que o servidor público mantém a responsabilidade integral pelo conteúdo produzido, sendo obrigatória a revisão, independentemente da ferramenta utilizada.

Se, no Microsoft Office 365, um usuário clicar a funcionalidade Inserir Sumário do Word, serão automaticamente identificadas as principais ideias, argumentos e conclusões, gerando-se resumos em tópicos do texto presente no documento.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tanto o controlador — a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais —, quanto o operador — que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador — podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Compete ao TCE/RN suspender a execução de ato ou procedimento diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público, sendo vedada, contudo, a concessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do gestor público responsável pelo ato ou procedimento.

No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

Os tribunais de contas têm competência para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo.