No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, a quem cabe adotar o ato de sustação.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos válidos por razões de conveniência e oportunidade.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada.

Os tribunais de contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, por estes serem atos complexos que somente se aperfeiçoam com o registro pela corte de contas.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil bem como seus conselhos seccionais não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder hierárquico permite à administração pública delegar e avocar competências, inclusive aquelas consideradas exclusivas do órgão ou da autoridade, desde que haja interesse público.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.

A CF assegura à advocacia pública a mesma autonomia funcional e administrativa conferida ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em razão de sua qualificação como função essencial à justiça.

Por integrar a estrutura estatal e receber recursos do orçamento público, a Defensoria Pública não pode atuar judicialmente contra o ente federativo ao qual esteja vinculada, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.