Além de indicar as hipóteses com maior impacto para o resultado atuarial do plano, o atuário deve descrever e atestar, no relatório da avaliação atuarial, as hipóteses que foram utilizadas na avaliação.

Critérios de ajuste da base de dados cadastrais podem ser utilizados para que a base fique posicionada na data focal da avaliação, desde que tais critérios sejam demonstrados no DRAA.

O DRAA é exclusivo de cada RPPS e deve demonstrar as características gerais do plano de benefícios, da massa segurada e os principais resultados da avaliação atuarial.

A NTA pode ser elaborada de forma conjunta para o fundo em repartição e para o fundo em capitalização nos casos de segregação da massa.

No âmbito do SIAFI, as contas a pagar correspondem a obrigações já assumidas pela administração pública, decorrentes de despesas empenhadas, enquanto as contas a receber representam ingressos financeiros futuros.

O CPR permite o registro simultâneo de obrigações e de direitos no SIAFI, sendo vedada sua utilização para controle de restos a pagar.

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.

A retenção de tributos na fonte pela administração pública decorre de obrigação legal imposta ao ente público na qualidade de responsável tributário, ainda que ele não seja o contribuinte direto do tributo.

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.

A administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando o contratado comprovar regularidade fiscal perante os órgãos competentes.

Os sistemas de informações utilizados na gestão orçamentária e financeira são essenciais para a transparência da gestão pública e para o exercício do controle social, na medida em que permitem o registro, o acompanhamento e a divulgação dos atos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial.

A guia de recolhimento da União (GRU), no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), é documento hábil para registro da arrecadação de receitas da União, podendo ser utilizada tanto para recolhimentos espontâneos quanto para devoluções de valores ao erário.