No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.

Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.

Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.

A respeito de gestão de contratação de soluções de TI, julgue os próximos itens.

A menos que esteja expresso de forma diferente no edital, os testes e demais provas exigidos por normas técnicas são de responsabilidade do contratante, quando entidade pública.

A respeito de gestão de contratação de soluções de TI, julgue os próximos itens.

Na administração estadual, o gestor de contrato pode ser auxiliado, no cumprimento das atribuições do cargo, por recursos terceirizados.

A respeito de gestão de contratação de soluções de TI, julgue os próximos itens.

Ao final do contrato, os módulos implementados serão de propriedade da empresa contratada, que poderá repassar, mediante compensação financeira, os direitos de propriedade intelectual para o contratante.

Consoante disposto na norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, anonimização consiste na alteração irreversível de dados pessoais de forma tal que o titular dos dados não pode mais ser identificado direta ou indiretamente; consoante o disposto na LGPD, anonimização consiste na utilização de meios técnicos por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

A função recuperar do CSF (Cybersecurity Framework) do NIST visa apoiar a capacidade de contenção dos efeitos de incidentes de cibersegurança, incluindo, entre outras ações, o gerenciamento de incidente, que, por sua vez, abrange análise e mitigação do incidente.

De acordo com o DAMA-DMBoK, a modelagem de dados é o processo de descoberta, análise e delimitação dos requisitos de dados de forma iterativa, podendo incluir modelo conceitual, lógico e físico, de forma a representar e comunicar esses requisitos de dados.