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Assinale a alternativa que não apresenta competência do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei Orgânica, em conformidade com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
Questão Anulada

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54916 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

De acordo com o art. 297 do Código de Processo Civil, são modalidades de resposta do réu:

Questão Desatualizada

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54915 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

De acordo com a Lei nº 8666/93, em sua redação atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:

Questão Desatualizada

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54914 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar, com fundamento na Lei nº 8666/93, em sua redação atual:

Questão Desatualizada

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54913 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Acordos celebrados para realização de objetivos institucionais comuns entre entidades ou órgão públicos e entidades privadas, podem ser definidos como:

Questão Desatualizada

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54912 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Questão Desatualizada

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54911 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Quanto à alienação de bens da Administração Pública , é correto afirmar:

Questão Desatualizada

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De acordo com a Lei nº 11079/2004, a celebração de contrato de parceria público-privada é permitida:

Questão Desatualizada

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De acordo com a Lei nº 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:

Questão Desatualizada

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De acordo com a Lei nº 8666/93, em sua redação atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:

Questão Desatualizada

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