Prova Completa: Técnico em Contas Públicas (TCE-SC - FEPESE

2290873 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Técnico em Contas Públicas
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Leis Orçamentárias

Quanto ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar:

A

O Poder Executivo publicará, até 90 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma geral, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano decenal e apreciados pelo Congresso Nacional, a exemplo da PNE (Plano Nacional de Educação).

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2290872 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Técnico em Contas Públicas
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Assinale a alternativa correta quanto à classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil.

A

A receita pública é classificada em receitas correntes, de capital, orçamentária e extraorçamentária.

B

Na receita extra orçamentária encontram-se as receitas tributárias, de contribuições e a patrimonial.

C

A receita pública é classificada em receitas correntes e de capital.

D

Nas receitas correntes têm-se as receitas de operações de créditos e de amortização de empréstimos.

E

As receitas de transferências de capital, de serviços, patrimonial e industrial são chamadas de receita de capital.

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2290871 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Técnico em Contas Públicas
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Licitações

Assinale a alternativa correta quanto às licitações.

A

As modalidades de licitação são nesta ordem de importância da Lei: tomada de preço, dispensa, concorrência e concurso.

B

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

C

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

E

Quando for de interesse público o Ente da federação poderá criar outra modalidade de licitação, além das previstas em Lei.

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2290870 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

B

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

C

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.

D

Aprovar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.

E

Aprovar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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2290868 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida em Leis Orgânicas suas funções, natureza jurídica e eficácia em suas decisões.

Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais fiscalizam somente os recursos ordinários sob suas jurisdições.

B

Cabe ao Tribunal de Contas aprovar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelos Governadores.

C

Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos, de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

D

No julgamento de contas, e na fiscalização que lhe compete, não cabe ao Tribunal decidir sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário.

E

Os Tribunais de Contas têm jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à competência da União.

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2290867 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsAuditoria e Fiscalização

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina fiscalizará, na forma prevista em instrução normativa, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, dando ênfase para:

A

O cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

B

A adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite ilegal.

C

A destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos.

D

O cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual.

E

A observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de contas pagas.

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2290866 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

Assinale a alternativa correta quanto às regras constitucionais sobre controle externo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

A fiscalização do Estado será exercida pelo Poder Legislativo Federal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, na forma da lei.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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2290865 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Técnico em Contas Públicas
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

Quanto à execução do orçamento, é correto afirmar:

A

Resto a pagar não processado representa obrigação já liquidada.

B

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa.

C

A despesa pública passa pelos estágios de Empenho, Liquidação e Pagamento.

D

Resto a pagar processado ocorre quando o fornecedor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço.

E

A natureza da execução da despesa orçamentária é constituída de números, conforme o exemplo: 3.3.90.30.01, em que o primeiro 3 representa Outra Despesa Corrente; o segundo 3 representa a Categoria Econômica; o 90 representa a modalidade de aplicação; o 30 representa o elemento da despesa; e o 01 representa material de consumo.