Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se

Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, a Lei n° 8.666/93 prevê, expressamente, como penalidade para essa conduta,

Considere verdadeiras as afirmações I, II, III e falsa a afirmação IV.

I. Se como, então não sinto fome.

II. Não sinto fome ou choro.

III. Se choro, então não sorrio.

IV. Não sinto fome ou grito.

A partir dessas afirmações, é verdade que:

Se a afirmação “Ou Renato é o gerente da loja ou Rodrigo é o dono da loja” é verdadeira, então uma afirmação necessariamente verdadeira é:

Uma afirmação que corresponda à negação lógica da afirmação “Se a demanda aumenta, então os preços tendem a subir” é:

Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,

A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que