Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter:

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

Caso a comissão permanente a que a Câmara Municipal atribua competência fiscalizadora verificar indícios de despesas não autorizadas, deverá solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários, sendo que, esgotado tal prazo e não prestados os esclarecimentos, a referida Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de: