Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II- A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

III- Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

IV Constituem motivo para rescisão do contrato, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Caso a comissão permanente a que a Câmara Municipal atribua competência fiscalizadora verificar indícios de despesas não autorizadas, deverá solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários, sendo que, esgotado tal prazo e não prestados os esclarecimentos, a referida Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de: